Oposição ingressa com mandado de segurança para questionar quórum de sessão da AL-BA

Deputados de oposição ingressaram nesta quarta-feira (15) com um mandado de segurança para anular a sessão da última segunda-feira (13), quando a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou dois requerimentos de urgência de projetos do Executivo. De acordo com o líder da minoria, Sandro Régis (DEM), “a sessão teve várias ilegalidades”. “A sessão ordinária caiu por falta de quórum e havia uma convocação extraordinária para começar um minuto depois. Naturalmente, o regimento da Assembleia é claro: para começar uma sessão é preciso do quórum de 21 deputados. E o presidente da Casa atropelou o regimento e abriu a sessão com 14 deputados. Nosso questionamento é esse, para garantir que os efeitos dessa sessão sejam nulos”, explica o deputado Adolfo Viana (PSDB), que mobilizou a bancada após questionar os efeitos da sessão na segunda. Na ocasião, os deputados aprovaram requerimentos de urgência para a tramitação dos projetos que altera condições para concessão e manutenção de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros relacionados ao ICMS e que muda a lei que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) (veja aqui). “Queremos garantir que os efeitos dessa sessão sejam nulos”, defendeu Viana.