Reforma da Previdência vai eliminar novas aposentadorias por idade

A proposta de reforma da Previdência Social que foi entregue à Câmara dos Deputados pelo governo federal, caso aprovada, acabará com a aposentadoria por idade. Isso porque, de acordo com o texto, após o fim da regra de transição, todos os segurados terão que cumprir a mesma idade mínima de 65 anos (para homens e mulheres) e mínimo de 25 anos de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com a regra atual, quem já preenche o requisito necessário, 60 anos para mulheres e 65 para homens (com pelo menos 15 recolhimentos), pode se aposentar, pois tem direito adquirido.

Como a aposentadoria por idade vai deixar de ser determinante, quem está no mercado atualmente e tem mais de 50 anos (homem) ou 45 (mulher) poderá se enquadrar na regra de transição, que foi incluída na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287. Para isso, terá de pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar.

Por exemplo, se um segurado atingiu a idade necessária (50 para homens e 45 para mulheres), e contribuiu por 14 anos (menos dos 15 necessários), faltará um ano para se aposentar. Na transição, terá que recolher por mais seis meses para conseguir o benefício.

Para o especialista em Previdência, Paulo Tafner, a decisão do governo em estipular apenas um tipo de benefício é moderna e acompanha as tendências de outros países.

— Quem estiver próximo de conseguir o benefício entrará na regra de transição. Vai conseguir se aposentar, porém, contribuirá um tempo a mais. Esta é uma maneira inteligente, que acompanha a Previdência de vários países — analisa.

Com o anúncio da reforma, a autônoma Guiomar Ferreira, de 58 anos, foi a um posto do INSS conferir se já tem o tempo de recolhimento necessário para se aposentar por idade antes das mudanças.

— Se mudar, vou contribuir mais. Quero me adiantar.

Segurados trabalharão por mais tempo

Na prática, a medida funde o tempo de contribuição e a idade, fixando a contribuição de 25 anos e a idade mínima de 65 para homens e mulheres. Para Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o fim da modalidade por idade foi acertada, pois desestimularia a aposentadoria por tempo de contribuição.

— Foi uma maneira de o governo manter as pessoas por mais tempo no mercado de trabalho. Se a regra da aposentadoria por idade continuasse a existir, não seria interessante para o segurado contribuir 25 anos — diz.