Ex-prefeito condenado por desvio de verbas do Fundef assume cargo na prefeitura

O ex-prefeito Júlio Leal, citado em ação ingressada pelo Ministério Público da Bahia por improbidade administrativa, foi nomeado Secretário de Governo na gestão de sua esposa, conforme publicação no Diário Oficial do Município, afrontando inclusive, a publicação da Súmula Vinculante n° 13, onde revela que não pode ser nomeado a cargo de autoridade nomeante ou de servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. A acusação que pesa contra Júlio é ter, supostamente, durante sua gestão "transferido" recursos para contas diversas, sem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou regulada por lei municipal específica, em afronta à norma vigente. O tribunal de contas concluiu pela sua responsabilidade por irregularidade nas contas. Na decisão consta que “as cópias dos cheques e extratos acostados pelo Banco do Brasil demonstram a engenhosa manobra engendrada pelo réu para utilizar-se da verba do Fundef (relembre) de forma diversa da legalmente prevista.

Além desta ação, em 2011, Leal foi condenado a devolver 281 mil reais à FUNASA - Fundo Nacional de Saúde por não executar todas as determinações do contrato firmado entre a Funasa e o município para a criação de sistema de abastecimento de água na região. Ao todo, são 17 processos judiciais contra o ex-prefeito, cujas condenações ultrapassam, em valores atualizados, R$ 1 milhão de reais.

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