TCM inicia fiscalização em municípios que decretaram estado de emergência

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) inicia nesta segunda-feira, 16, fiscalização de municípios que decretaram estado de emergência e, por conta disso, podem fazer contratações e compras sem licitação. O objetivo da operação especial, que ocorre em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), é exatamente avaliar a situação de cada cidade e averiguar se os princípios constitucionais estão sendo obedecidos.

Seis municípios serão visitados nesta semana por equipe técnica do TCM, acompanhada de promotores de Justiça e de membros da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap). A operação deve durar até a metade do mês de fevereiro. Os critérios utilizados para a seleção dos municípios levam em consideração a matriz de risco da equipe de fiscalização do TCM, informações das prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e dados do Ministério Público.

Estado de Emergência

Pelo menos 53 municípios do Estado já decretaram a situação de emergência este ano. Os prefeitos recém-empossados alegam terem encontrado as cidades desorganizadas administrativamente e com serviços básicos paralisados, como a coleta de lixo, transportes e ofertas de insumos para a área da Saúde. Foi o caso da prefeita de Boa Viagem, Aline Vieira (PR), que recorreu ao recurso quatro dias após assumir mandato.

O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que a fiscalização é necessária para que se averigue se todas as condições para o estado de emergência foram seguidas. Segundo ele, além da justificativa fundamentada, os gestores também têm de delimitar o objeto que vai ser contratado ou comprado sem licitação e que ele deve estar vinculado à situação calamitosa do município.

Não é permitido, portanto, que se contrate sem licitação serviços que não estavam sofrendo sucateamento e causando a emergência. “Não basta alegar a existência da emergência, é preciso demonstrar que a contratação se afigura como instrumento efetivo de atendimento a tais carências”, afirma.

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