Justiça determina a suspensão da pensão paga a ex-governadores baianos

A medida foi julgada a partir de uma ação popular que foi movida em 2014

A Justiça do Estado da Bahia decidiu suspender o pagamento das “pensões especiais vitalícias” concedidas aos ex-governadores do estado. A medida liminar foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (15). O benefício, que tinha sido criado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), estava em julgamento desde 2014, quando o processo foi aberto. A PEC tinha sido aprovada em 31 de dezembro do mesmo ano. 

O juiz da 7ª vara da Fazenda Pública, Glauco Dainese de Campos, decidiu que as pensões fiquem suspensas por violar a Constituição Federal de 1988. "Defiro a tutela de urgência requerida para afastar a aplicação da norma do art. 104-A, da Constituição da Bahia por violação direta à Constituição Federal de 1988 e determinar que seja suspenso o ato de concessão da chamada "Pensão especial vitalícia", em nome dos ex governadores João Durval Carneiro, Paulo Ganem Souto e Jaques Wagner, até ulterior deliberação deste juízo, no prazo de 15 dias sob pena de cometimento de crime de desobediência e multa pessoal diária ao servidor responsável pela exclusão da folha de pagamento, com amparo no art. 5º, § 4º da lei 4.717/65", diz a liminar.

O juiz também determina que o Estado da Bahia apresente, em uma planilha detalhada, todos os valores pagos a cada um dos ex-governadores, pensionistas e das demais pessoas que eram beneficiadas pelo recebimento da pensão. O pagamento das pensões aos ex-governadores era de cerca de R$ 20 mil mensais. O benefício, em caso de morte, era repassado para a viúva do gestor.

A ação popular foi movida pelo secretário-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), Fabio da Silva Brito.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) afirmou que “irá analisar o inteiro teor da decisão para, só então, adotar as medidas judiciais cabíveis”.