Temer encaminha ao Congresso projeto que permite empresas demitirem sem pagarem multa

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O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso um projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº10 […] para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa”.

A mensagem sobre o envio foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União. A ação do governo já tinha sido anunciada pelo presidente em dezembro do ano passado. Em linhas gerais, ela permite que o empregador não precise mais pagar multa caso demita um funcionário sem justa causa. Os 40% que os trabalhadores possuem direito continuam valendo.

O governo argumenta que com a mudança, a economia voltará a crescer porque as empresas voltarão a contratar. Apesar disso, grupos ligados a sindicatos não defendem a mudança e dizem que isso vai de contra à classe trabalhadora.