Mais um erro no Diário Oficial passa despercebido pela Prefeitura

Mais um erro foi publicado no Diário Oficial do Município de Ibirataia, tratando-se do Processo Licitatório Pregão Presencial número 010/2017, tendo como objetivo a contratação de empresa, visando à confecção de placas, cartazes, banners, outdoors, que teve como vencedor, o senhor ABINAEL COELHO DE ASSUNÇÃO MEI – BINART’S, CNPJ: 11.949.663/0001-73.

No contrato de serviço celebrado entre a prefeitura e o contratado consta o valor de R$ 61.800,00. Já na descrição por extenso, consta R$ 188 mil e 800 reais. (Centro e oitenta mil e oitocentos reais). Vale lembrar que a empresa contratada é enquadrada como Microempreendedor Individual onde a receita bruta anual do MEI não pode ultrapassar R$ 60.000,00.

Quando o valor estiver acima do limite, deverá ser tributado conforme as normas para microempresa. Além disso, a partir do ano fiscal, a empresa deve se regularizar como ME. Então, para continuar o negócio, o empreendedor precisará cuidar dessa transição.

O contrato prevê também a prestação de serviços de criação de informativos, plotagens, lonas com impressão digital para fachadas, placas identificadoras e outros artigos similares. Na publicação não consta data de vigência.

Este é mais um dos muitos erros cometidos pela equipe responsável pela transparência. Até o momento, não fomos informados se será adotado o procedimento de publicar uma errata no próximo Diário Oficial.