Justiça determina suspensão de tramitação de PL sobre venda de bens do estado

A Justiça baiana suspendeu a tramitação de um projeto de lei do governo estadual que previa a venda de 27 imóveis da capital e de outras cidades baianas. Entre os imóveis estão, por exemplo, a sede da atual rodoviária de Salvador, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do antigo Centro de Convenções da Bahia, no bairro do Stiep, além do Parque de Exposições Agropecuárias, na avenida Paralela.

A decisão judicial veio após o desembargador Paulo Alberto Chenaud aceitar o pedido do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) para que o Projeto de Lei (PL) nº 24.160/2021 tivesse sua tramitação suspensa. , enviada à Casa pelo governador Rui Costa (PT), que prevê a venda de imóveis públicos como a Rodoviária, do Detran, o antigo Centro de Convenções da Bahia e o Parque de Exposições.

De acordo com o deputado estadual, não há no PL dados importantes como mapas, localização, perímetro, metros quadrados, valor de mercado e outras informações “de fundamental importância” para subsidiar a decisão. “Sem essas informações, não dá para saber exatamente quais as áreas estão abrangidas pelo Projeto de Lei. Consequentemente, nós, parlamentares, ficamos impossibilitados de exercer plenamente nosso papel de vigilância. Não podemos nem ao menos apresentar emendas ao projeto, já que o prazo de pautas, quando devem ser apresentadas as emendas, se encerrou no dia 13 de maio, sem que tivéssemos uma devolutiva do governo do Estado sobre nossos questionamentos. O jeito foi judicializar”, informou o deputado.

Já o desembargador Paulo Alberto considerou que há "vícios formais observados no processo legislativo do Projeto de Lei nº 24.160/2021". A partir da data da decisão, o governador tem 10 dias para prestar as informações requeridas por Hilton e também por grupos de pesquisa acadêmica e entidades de classe, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-BA).

Com Informações do Bahia Notícias