TCE apura possíveis irregularidades em insalubridade na Adab; PGE pede vista

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) apura eventuais irregularidades no pagamento de adicional de insalubridade a servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). Na última quinta-feira (15), em sessão da Corte, a relatora do processo, conselheira Carolina Costas, determinou que a autarquia concluísse os trâmites para encaminhar à Junta Médica Oficial. Contudo, o representante da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ubenilson Colombiano, pediu vista para analisar o caso.

Em maio deste ano, a 1ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE propôs uma medida cautelar após observar “ameaça de grave dano de difícil e incerta reparação ou o risco de ineficácia da ação de controle ou de decisão do Tribunal de Contas”. Entre fevereiro de 2016 a março de 2021 a autarquia pagou, em valores nominais, R$ 27.277.390,61. De acordo com os estudos da Corte, em valores corrigidos, o montante chega a R$ 30.421.484,55. As análises, no entanto, não pontuam quanto desses valores podem ter sido oferecidos de maneira irregular a servidores da Adab.

Auditorias realizadas por técnicos do tribunal a partir das prestações de contas da Adab entre 2012 e 2013 identificaram irregularidades no pagamento do adicional de insalubridade “evidenciando que a autarquia não possuía controles internos adequados que possibilitassem garantir a conformidade desta despesa”.

Segundo ofício enviado em 30 de abril ao ex-diretor-geral da Adab, Maurício Bacellar – que foi nomeado em maio como secretário estadual de Turismo –, apesar de determinações definidas em 2014 para que houvesse a instauração de processos administrativos individualizados que certificassem as condições de trabalho e o grau de risco dos servidores que estavam recebendo a gratificação, os diretores-gerais que estavam à frente da autarquia entre 2014 e 2021 “não adotaram as providências necessárias para o seu cumprimento”. Durante o período, passaram pela associação os seguintes nomes: Paulo Emílio Torres (2011 – 2015), Oziel Oliveira (2015 e 2016), Marcos Vargas (2016 e 2017), Paulo Cezar Simões (2017 e 2018), Bruno Almeida Alves (2018 e 2019), e Mauricio Bacellar (2019 a 2021). Na visão da auditoria, todos foram omissos “em adotar, tempestivamente, as medidas necessárias” para cumprir as determinações. Atualmente, o gestor é Celso Duarte Carvalho Filho, empossado em 19 de maio deste ano.

Em dezembro de 2014, inclusive, aplicou-se uma multa a Paulo Emílio Torres, que, segundo Carolina Costa, foi determinada para que fossem “devidamente adotados processos administrativos no âmbito desta autarquia com intuito de que sejam certificadas as condições de trabalho de cada um dos servidores que recebem o adicional de insalubridade com a indicação do grau de risco a que eles estão submetidos”.

Ainda segundo a auditoria, os diretores administrativos-financeiros e os coordenadores de Recursos Humanos que estiveram na associação entre 2016 e 2021 descumpriram decreto estadual que versa sobre as regras para a gratificação.

Conforme o primeiro ofício encaminhado a Bacellar, uma inspeção concluída em outubro de 2020 identificou 41 irregularidades em 48 itens analisados. As anomalias foram constatadas em laudos emitidos ou homologados pela Junta Médica Oficial do Estado. Foram observadas divergências entre os percentuais de insalubridade atestados e concedidos. Na análise da prestação de contas de 2020, concluída em abril de 2021, foram verificadas as mesmas irregularidades em 46 dos 49 itens elencados.

Na visão dos auditores, “o alto percentual de irregularidades identificadas pela auditoria evidencia tratar-se de falha estrutural na gestão de Recursos Humanos da Adab”. “A permanência do pagamento de Adicional de Insalubridade sem adequação ao disposto no Decreto Estadual nº 16.529/2016 sujeita o erário estadual ao risco de pagamento de gratificação indevida, com baixa probabilidade de ressarcimento caso não seja comprovada a má-fé por parte do servidor que a recebeu”, acrescenta o ofício.

De acordo com a relatora, entre janeiro a 31 de maio de 2020, observou-se a necessidade de reavaliação de laudos médicos periciais, por conta das incongruências identificadas. Isto só aconteceu, segundo a Adab, em 30 de abril de 2021, quando houve a abertura de 444 processos administrativos individuais – neste caso, a tramitação aguarda documentos necessários para posterior envio à Junta Médica. Segundo a auditoria do TCE, “não há prazo fixado para a conclusão” destes processos.

Em 5 de julho deste ano, um parecer do Ministério Público de Contas da Bahia (MPC-BA), assinado pela procuradora Camila Luz de Oliveira, opinou pela procedência do pedido de concessão de medida cautelar solicitado pela 1ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

Para o MPC, “os requisitos que autorizam a concessão da medida cautelar ora pleiteada foram suficientemente preenchidos”. Para a procuradora, “a permanência do atual quadro implica em provável prejuízo ao erário, ao passo que, a cada mês, uma parcela dos valores pagos a título de adicional de insalubridade está sendo paga sem a documentação comprobatória necessária e com a possibilidade de valores divergentes ao que seria efetivamente devido”.

Em documento enviado a Carolina Costa no dia 1º de junho deste ano, Celso Carvalho Filho ressaltou que assumiu recentemente o cargo, mas se comprometeu, na ocasião, a entregar em até 180 dias os processos administrativos individuais instaurados para certificar as condições de percepção do adicional de insalubridade para serem encaminhados à Junta Médica Oficial.

“É importante ressaltar que todas as determinações/recomendações do Tribunal de Contas do Estado da Bahia foram prontamente atendidas pela atual administração (que assumiu a Adab apenas em 16/06/2019), bem como os prazos de esclarecimentos foram todos respeitados e que a Adab está sempre em consonância das normas e procedimentos estabelecidos pela Saeb [Secretaria da Administração do Estado]”, diz Carvalho Filho, em trecho da carta.

RESPOSTA DA ADAB

O Bahia Notícias procurou a Adab, que se limitou a dizer, em nota, que “as determinações/recomendações do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, assim como todos os procedimentos contidos no referido decreto e nas demais normas vigentes, foram e estão sendo estritamente cumpridos por esta Agência”.

VISTA DA PGE

Segundo o regimento interno da Corte de Contas, o pedido de vista tem até duas sessões para ser respondido. Desta forma, regimentalmente, a medida pode ser novamente discutida na próxima quinta-feira (22). Contudo, na pauta sobre a sessão não consta a informação se haverá ou não a resposta da PGE. Isto acontece porque, mesmo com a regra, as respostas sejam apresentadas posteriormente.

O pedido da Procuradoria foi motivado após Carolina Costa votar para que o diretor-geral da Adab, Celso Duarte Carvalho Filho, apresente em até 180 dias à Junta Médica Oficial do Estado “os processos administrativos individuais para certificar as condições de percepção do adicional de insalubridade”.

Com Informações do Bahia Notícias