Câmara conclui votação em 2º turno de alterações na PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21, que contém os trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21), como o limite para pagamento dessas dívidas. A matéria aprovada em comum nas duas Casas (Senado e Câmara dos Deputados) será promulgada.

De acordo com o texto, para 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente em seguridade social e no programa Auxílio Brasil. A PEC também coloca na Constituição, como direito da população vulnerável, o acesso a uma renda básica familiar.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Destaques

Os dois destaques apresentados no 2º turno foram rejeitados:

– destaque do Psol pretendia excluir da PEC as regras para o limite de pagamento de precatórios;

– destaque do Novo pretendia retirar do texto dispositivo que dispensa, exclusivamente para 2022, a obediência a limites legais para aumento de despesa feito para pagar programas de transferência de renda.