Lei Maria da Penha protege mulher Trans, decide STJ

Ministro Rogerio Schietti, da Sexta Turma do STJ

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta terça-feira (5), que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. A decisão unânime se deu em julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra decisão de primeira instância que afastou a aplicação da lei do caso de uma transexual agredida pelo próprio pai na residência da família. Relator do recurso, o ministro Rogerio Schietti Cruz argumentou que a interpretação sobre o alcance da lei não pode ser resumida aos aspectos objetivos da natureza, como se o ciência jurídica fosse exata ou biológica.“As existências e as relações humanas são complexas, e o direito não se deve alicerçar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias”, acrescentou o magistrado. No voto, Rogerio lembrou que o Brasil lidera o trágico ranking mundial de assassinatos de transexuais e travestis. Levantamento da Transgender Europe, referente a 2021, aponta que o Brasil responde por 33% dos homicídios de pessoas trans, reafirmando a liderança macabra dos últimos 13 anos. No ano passado, 140 transexuais e travestis foram mortos no país.