Secretário defende guia que considera todo aborto crime no Brasil

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, Raphael Câmara, defendeu o guia do governo federal que afirma que todo aborto é crime e que, portanto, não há interrupção de gravidez legal no Brasil, mas abortos "previstos em lei".

Está marcada para esta terça-feira (28) uma audiência pública na sede da pasta para debater o documento lançado no início deste mês. A discussão acontecerá em meio à repercussão do caso da menina de 11 anos de Santa Catarina vítima de estupro.

Defensorias públicas, entidades que lidam com o tema, grupos de estudos e clínicas jurídicas de universidades brasileiras enviaram manifestações ao ministério nos últimos dias para contestar o guia e pedir a sua revogação.

Querem também o adiamento da audiência pública, convocada com apenas uma semana de antecedência. O aviso da reunião foi publicado no Diário Oficial da União da última terça (21), sem divulgação por parte da pasta até a sexta (24).

À reportagem, na sexta, Câmara afirmou que a agenda está mantida.

Obstetra e crítico do "ativismo pró-aborto", como já escreveu em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o secretário repetiu os termos da cartilha para dizer que, em sua visão, "todo aborto é crime" e o que ocorre é que não há punição penal quando o procedimento acontece dentro das hipóteses previstas em lei.

O aborto legal no Brasil está inscrito no Código Penal, que ampara a interrupção da gravidez em caso de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia do feto.

Câmara fez uma analogia com o crime de homicídio, mesmo argumento usado na cartilha.

"Se você mata alguém e, após investigação policial, fica provado que você matou em legítima defesa, você cometeu um crime, mas não será punido por causa do excludente de ilicitude", disse.

O excludente de ilicitude está previsto no Artigo 23 do Código Penal e diz textualmente, diferentemente do que prega o secretário e a cartilha, que "não há crime" quando preenchidos seus requisitos, entre os quais a legítima defesa.

"Nunca vi a mídia chamar de 'homicídio legal' nesses casos. O que há é um homicídio com excludente de ilicitude. É a mesma coisa do aborto", afirmou.

Além de a comparação usada pelo governo estabelecer textualmente na lei não haver crime, o excludente de ilicitude se aplica ao fato já consumado. Já as regras do aborto legal são autorizativas do ato, que deve ser realizado por profissionais da medicina --em boa parte, do estado.