Tribunal de Justiça anuncia novas regras para cumprimento de ordens de soltura na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou novas regras para o cumprimento de ordens de soltura. As medidas começam nesta segunda-feira (20).

De acordo com o TJ-BA, as alterações são baseadas no Ato Conjunto nº 01/2022, que regulamenta o cumprimento das ordens de soltura expedidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJ-BA), pelos agentes de custódia vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e pela Polícia Civil.

A partir desta segunda, a ordem de soltura precisa ter um alvará produzido e assinado eletronicamente pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) para o procedimento de soltura descrito no normativo. Antes, esse documento não era obrigatório.

Segundo o TJ-BA, a autoridade responsável pela custódia deverá observar se o documento de liberação tem informações sobre mandados de prisão cumpridos não abrangidos pela ordem recebida. Caso esses dados não sejam fornecidos, a soltura não poderá ser feita.

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