Herdeiros de Fernando Gomes ex-prefeito de Itabuna terão que devolver R$ 279,4 mil ao erário estadual

O espólio dos herdeiros de Fernando Gomes de Oliveira, ex-prefeito de Itabuna, foi condenado, nesta quarta-feira (19.07). A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), solicitou a devolução ao erário estadual o valor de R$ 279.447,06, após o acréscimo de correção monetária e juros de mora, pertencentes ao Estado.

Conforme ao Tribunal de Contas, a motivação é a desaprovação da prestação de contas do convênio 03/2018, firmado pela Prefeitura daquele município com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), para apoio financeiro da segunda etapa de construção do Teatro Municipal de Itabuna.

Com decisão por maioria de votos, a Câmara aplicou as sanções por considerar graves as falhas na execução do convênio, entre as quais a existência de sobrepreço na aquisição de materiais e irregularidades no processo licitatório.

Os conselheiros ainda aprovaram a aplicação de multa, de R$ 10 mil, a José de Anxieta Moita, diretor de Edificações de Prédios Públicos da Conder, além do encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para a adoção de medidas que considerar cabíveis.

Resposta ao leitor: Assim diz a redação da CF, no art. 37; os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Além de ser imprescritível a ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa-8429/92. Ainda que, na atualização da mesma lei, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente, estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo, que também estará restrita ao limite do valor da herança.