Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe casamento homoafetivo; oposição estuda anular votação

 Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Foi aprovado na tarde desta terça-feira (10), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, o PL 5167/09, de autoria do ex-deputado Capitão Assunção (ES), que inclui no Código Civil brasileiro a proibição de que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Foram 12 votos a favor da aprovação do projeto, e apenas cinco contrários.

O projeto seguirá agora para ser apreciado na Comissão de Direitos Humanos. Caso seja aprovado, terá que ser votado ainda na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Os deputados baianos Pastor Isidorio (Avante) e Rogéria Santos (Republicanos), titulares da Comissão, votaram a favor da proposição.

Em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Com a decisão, os ministros do STF reconheceram, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.

O entendimento do STF, de natureza vinculante, afastou qualquer interpretação do dispositivo do Código Civil que impedisse o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, determinando que os cartórios realizassem casamentos de casais do mesmo sexo.