Ibirataia: Prefeitura implementa procedimentos recomendando as firmas de cacau para coibir a circulação de amêndoa furtada

Diante  da crescente valorização da amêndoa de cacau no mercado interno e externo, diante ao aumento da criminalidade no campo aliada a uma falta de estrutura do estado para dar suporte e garantir a segurança de todos, a Prefeitura Municipal de Ibirataia através da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos de Meio Ambiente recomenda às firmas comerciantes de cacau, que implementem os seguintes procedimentos para coibir a circulação de amêndoa furtada, evitando também o enquadramento do proprietário da empresa no crime de receptação.

Ao receber a visita de um "novo" produtor, é importante, antes de formalizar a transação de compra, solicitar os seguintes dados; nome, RG, CPF, endereço do imóvel rural, se é proprietário ou meeiro, além do telefone para contato.

A simples solicitação desses dados imporá uma restrição ao eventual criminoso, o qual, mesmo após insistir na venda, poderá ser objeto de investigação a ser efetuada pela Polícia Civil.

É importante asseverar que a compra de bem que foi objeto de furto ou roubo é enquadrada no art.180 do Código Penal como crime de receptação, senão vejamos;

"Art.180- Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa- fé, a adquira, receba ou oculte.

Pena- reclusão, de um a quatro anos e multa.".